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Rogério Tadeu Romano

Artigo · há 4 anos

A saga dos precatórios

A SAGA DOS PRECATÓRIOS Rogério Tadeu Romano Como noticiou a Agência Senado, o Congresso Nacional promulgou, no dia 16 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional 114, com a segunda parte da chamada...

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Comentário · há 9 anos

STJ muda entendimento e afirma possibilidade de inclusão da “tusd” na base de cálculo do ICMS

Marcelo Mammana Madureira · há 9 anos

Sugiro ao autor da publicação que retifique a informação de que a matéria encontra-se pendente de apreciação pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 593.824/SC. É que a matéria tratada no RE 593.824/SC não tem relação com a Tust e Tusd. A referida repercussão geral sob a relatoria do Min. Edson Facchin trata da incidência de ICMS sobre a energia efetivamente consumida nos contratos de demanda de potência, ou seja, quando a energia é contratada mas não é efetivamente consumida. Não tem relação com a incidência do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição. Aliás, em decisões monocráticas proferidas nas ultimas duas semanas, os Ministros do STF têm reconhecido a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas de distribuição.

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